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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.835, de 23 de maio de 1996

DEFINE O PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, OS CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de maio de 1996
Número
4835
Publicação
27 de maio de 1996 · DOE Nº 101
Vigência
Não informada