Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.835, de 23 de maio de 1996
DEFINE O PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, OS CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de maio de 1996
- Número
- 4835
- Publicação
- 27 de maio de 1996 · DOE Nº 101
- Vigência
- Não informada