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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.915, de 23 de maio de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO FEDERAL O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA (TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO).

Data
23 de maio de 1997
Número
4915
Publicação
5 de junho de 1997 · DOE - 105
Vigência
Não informada