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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.831, de 18 de março de 1996

ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE ABSORVEM MÃO-DE-OBRA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de março de 1996
Número
4831
Publicação
18 de março de 1996 · DOE Nº 73
Vigência
Não informada