Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.831, de 18 de março de 1996
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE ABSORVEM MÃO-DE-OBRA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de março de 1996
- Número
- 4831
- Publicação
- 18 de março de 1996 · DOE Nº 73
- Vigência
- Não informada