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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.119, de 29 de dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1999
Número
5119
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada