Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.819, de 29 de dezembro de 1995
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DE INFORMAÇÃO PRESTADA EM DOCUMENTO QUE FORMALIZE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 4819
- Publicação
- 29 de dezembro de 1995 · DOE Nº 247
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa