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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.819, de 29 de dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DE INFORMAÇÃO PRESTADA EM DOCUMENTO QUE FORMALIZE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Data
29 de dezembro de 1995
Número
4819
Publicação
29 de dezembro de 1995 · DOE Nº 247
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida ativa