Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.900, de 28 de janeiro de 1997
CONCEDE EM CARÁTER EMERGÊNCIA E PROVISÓRIO, A COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL AOS PROCURADORES DO ESTADO LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de janeiro de 1997
- Número
- 4900
- Publicação
- 28 de janeiro de 1997 · DOE - 19
- Vigência
- Não informada