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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.900, de 28 de janeiro de 1997

CONCEDE EM CARÁTER EMERGÊNCIA E PROVISÓRIO, A COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL AOS PROCURADORES DO ESTADO LOTADOS NA PROCURADORIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de janeiro de 1997
Número
4900
Publicação
28 de janeiro de 1997 · DOE - 19
Vigência
Não informada