Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.898, de 28 de janeiro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA ADESÃO DO ESTADO DO PIAUÍ AO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES.
- Data
- 28 de janeiro de 1997
- Número
- 4898
- Publicação
- 28 de janeiro de 1997 · DOE - 19
- Vigência
- Não informada