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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.898, de 28 de janeiro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, REPRESENTADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA ADESÃO DO ESTADO DO PIAUÍ AO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES.

Data
28 de janeiro de 1997
Número
4898
Publicação
28 de janeiro de 1997 · DOE - 19
Vigência
Não informada