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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.896, de 28 de janeiro de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Data
28 de janeiro de 1997
Número
4896
Publicação
28 de janeiro de 1997 · DOE - 19
Vigência
Não informada