Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.812, de 28 de dezembro de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO A RESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS PROPOSTO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
- Data
- 28 de dezembro de 1995
- Número
- 4812
- Publicação
- 28 de dezembro de 1999 · DOE Nº 246
- Vigência
- Não informada