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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.812, de 28 de dezembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO A RESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS PROPOSTO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

Data
28 de dezembro de 1995
Número
4812
Publicação
28 de dezembro de 1999 · DOE Nº 246
Vigência
Não informada