Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.894, de 13 de janeiro de 1997
DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, ALTERA A LEI Nº 2.857/68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de janeiro de 1997
- Número
- 4894
- Publicação
- 13 de janeiro de 1997 · DOE - 08
- Vigência
- Não informada