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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.894, de 13 de janeiro de 1997

DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, ALTERA A LEI Nº 2.857/68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de janeiro de 1997
Número
4894
Publicação
13 de janeiro de 1997 · DOE - 08
Vigência
Não informada