Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.102, de 24 de novembro de 1999
CRIA O CONSELHO POPULAR DE CONTROLE DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 1999
- Número
- 5102
- Publicação
- 26 de novembro de 1999 · DOE Nº 226
- Vigência
- Não informada