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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.102, de 24 de novembro de 1999

CRIA O CONSELHO POPULAR DE CONTROLE DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de novembro de 1999
Número
5102
Publicação
26 de novembro de 1999 · DOE Nº 226
Vigência
Não informada