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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.101, de 23 de novembro de 1999

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 1999
Número
5101
Publicação
25 de novembro de 1999 · DOE Nº 225
Vigência
Não informada