Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 4.801, de 13 de novembro de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
- Data
- 13 de novembro de 1995
- Número
- 4801
- Publicação
- 20 de novembro de 1995 · DOE Nº 220
- Vigência
- Não informada