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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.801, de 13 de novembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

Data
13 de novembro de 1995
Número
4801
Publicação
20 de novembro de 1995 · DOE Nº 220
Vigência
Não informada