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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 4.797, de 24 de outubro de 1995

CRIA A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSO HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
24 de outubro de 1995
Número
4797
Publicação
31 de outubro de 1995 · DOE Nº 208
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria secretaria