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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.351, de 25 de novembro de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 5.036, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

Data
25 de novembro de 2003
Número
5351
Publicação
26 de novembro de 2003 · DOE N° 227
Vigência
Não informada