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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.089, de 18 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.

Data
18 de outubro de 1999
Número
5089
Publicação
5 de novembro de 1999 · DOE Nº 212
Vigência
Não informada