Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.089, de 18 de outubro de 1999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
- Data
- 18 de outubro de 1999
- Número
- 5089
- Publicação
- 5 de novembro de 1999 · DOE Nº 212
- Vigência
- Não informada