Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.078, de 26 de julho de 1999
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS DOS TRÊS PODERES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de julho de 1999
- Número
- 5078
- Publicação
- 28 de julho de 1999 · DOE Nº 143
- Vigência
- Não informada