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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.078, de 26 de julho de 1999

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS DOS TRÊS PODERES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de julho de 1999
Número
5078
Publicação
28 de julho de 1999 · DOE Nº 143
Vigência
Não informada