Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.071, de 28 de junho de 1999
FIXAR OS CRITÉRIOS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de junho de 1999
- Número
- 5071
- Publicação
- 1 de julho de 1999 · DOE Nº 124
- Vigência
- Não informada