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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.071, de 28 de junho de 1999

FIXAR OS CRITÉRIOS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de junho de 1999
Número
5071
Publicação
1 de julho de 1999 · DOE Nº 124
Vigência
Não informada