Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.069, de 23 de junho de 1999
CRIA A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL-CIPIJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de junho de 1999
- Número
- 5069
- Publicação
- 24 de junho de 1999 · DOE Nº 119
- Vigência
- Não informada