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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.069, de 23 de junho de 1999

CRIA A COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO INFANTO-JUVENIL-CIPIJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de junho de 1999
Número
5069
Publicação
24 de junho de 1999 · DOE Nº 119
Vigência
Não informada