Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.027, de 23 de novembro de 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULOS DE CONCESSÃO DE USO E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
- Data
- 23 de novembro de 1998
- Número
- 5027
- Publicação
- 25 de novembro de 1998 · DOE Nº 225
- Vigência
- Não informada