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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.027, de 23 de novembro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULOS DE CONCESSÃO DE USO E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Data
23 de novembro de 1998
Número
5027
Publicação
25 de novembro de 1998 · DOE Nº 225
Vigência
Não informada