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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.346, de 04 de novembro de 2003

INSTITUI A CAMPANHA PIAUÍ NOTA DA GENTE DE COMBATE À SONEGAÇÃO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de novembro de 2003
Número
5346
Publicação
6 de novembro de 2003 · DOE N° 213
Vigência
Não informada