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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.065, de 15 de junho de 1999

DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

Data
15 de junho de 1999
Número
5065
Publicação
20 de junho de 1999 · DOE Nº 177
Vigência
Não informada