Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.065, de 15 de junho de 1999
DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Data
- 15 de junho de 1999
- Número
- 5065
- Publicação
- 20 de junho de 1999 · DOE Nº 177
- Vigência
- Não informada
Assembleia Legislativa do Piauí
DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.