Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.063, de 20 de maio de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA (STA MARIA DA CODIPI).
- Data
- 20 de maio de 1999
- Número
- 5063
- Publicação
- 26 de maio de 1999 · DOE Nº 99
- Vigência
- Não informada