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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.016, de 17 de julho de 1998

FIXA AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de julho de 1998
Número
5016
Publicação
17 de julho de 1998 · DOE Nº 135
Vigência
Não informada