Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.345, de 30 de outubro de 2003
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS DÉBITOS FISCAIS REFERENTES A MULTAS E JUROS DE MORA, DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DAS TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de outubro de 2003
- Número
- 5345
- Publicação
- 30 de outubro de 2003 · DOE N° 208
- Vigência
- Não informada