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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.345, de 30 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS DÉBITOS FISCAIS REFERENTES A MULTAS E JUROS DE MORA, DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DAS TAXAS ESTADUAIS ARRECADADAS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de outubro de 2003
Número
5345
Publicação
30 de outubro de 2003 · DOE N° 208
Vigência
Não informada