Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.062, de 19 de maio de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
- Data
- 19 de maio de 1999
- Número
- 5062
- Publicação
- 20 de maio de 1999 · DOE Nº 95
- Vigência
- Não informada