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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.062, de 19 de maio de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO E PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Data
19 de maio de 1999
Número
5062
Publicação
20 de maio de 1999 · DOE Nº 95
Vigência
Não informada