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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.061, de 19 de maio de 1999

DISPÕE SOBRE DISPENSA DE PARCELAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO COM O ICMS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de maio de 1999
Número
5061
Publicação
20 de maio de 1999 · DOE Nº 95
Vigência
Não informada