Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.061, de 19 de maio de 1999
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE PARCELAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELACIONADO COM O ICMS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de maio de 1999
- Número
- 5061
- Publicação
- 20 de maio de 1999 · DOE Nº 95
- Vigência
- Não informada