Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.058, de 12 de maio de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
- Data
- 12 de maio de 1999
- Número
- 5058
- Publicação
- 20 de maio de 1999 · DOE Nº 95
- Vigência
- Não informada