Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.343, de 29 de outubro de 2003
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NOS CLASSIFICADOS NOS JORNAIS ESTADUAIS DE ADVERTÊNCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES(*).
- Data
- 29 de outubro de 2003
- Número
- 5343
- Publicação
- 30 de outubro de 2003 · DOE Nº 208
- Vigência
- Não informada