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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.343, de 29 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NOS CLASSIFICADOS NOS JORNAIS ESTADUAIS DE ADVERTÊNCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES(*).

Data
29 de outubro de 2003
Número
5343
Publicação
30 de outubro de 2003 · DOE Nº 208
Vigência
Não informada