Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998
DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE DISTRIBUIÇÃO DO ICMS ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS SEGUNDO OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de janeiro de 1998
- Número
- 5001
- Publicação
- 15 de janeiro de 1998 · DOE Nº 10
- Vigência
- Não informada