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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998

DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE DISTRIBUIÇÃO DO ICMS ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS SEGUNDO OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de janeiro de 1998
Número
5001
Publicação
15 de janeiro de 1998 · DOE Nº 10
Vigência
Não informada