Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.048, de 04 de fevereiro de 1999
CRIA A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de fevereiro de 1999
- Número
- 5048
- Publicação
- 10 de fevereiro de 1999 · DOE Nº 28
- Vigência
- Não informada