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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.048, de 04 de fevereiro de 1999

CRIA A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de fevereiro de 1999
Número
5048
Publicação
10 de fevereiro de 1999 · DOE Nº 28
Vigência
Não informada