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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.342, de 29 de outubro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO, SITUADO EM PICOS – PI.

Data
29 de outubro de 2003
Número
5342
Publicação
30 de outubro de 2003 · DOE N° 208
Vigência
Não informada