Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.342, de 29 de outubro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO, SITUADO EM PICOS – PI.
- Data
- 29 de outubro de 2003
- Número
- 5342
- Publicação
- 30 de outubro de 2003 · DOE N° 208
- Vigência
- Não informada