Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.341, de 29 de outubro de 2003

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2003
Número
5341
Publicação
30 de outubro de 2003 · DOE N° 208
Vigência
Não informada