Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.176, de 15 de dezembro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO OU CONCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
- Data
- 15 de dezembro de 2000
- Número
- 5176
- Publicação
- 28 de dezembro de 2000 · DOE Nº 248
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 02/00 m 02/00 autor: governo do estado do piauí