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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.176, de 15 de dezembro de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO OU CONCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Data
15 de dezembro de 2000
Número
5176
Publicação
28 de dezembro de 2000 · DOE Nº 248
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 02/00 m 02/00 autor: governo do estado do piauí