Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.167, de 17 de agosto de 2000
PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM SEU PRÉVIO CONHECIMENTO.
- Data
- 17 de agosto de 2000
- Número
- 5167
- Publicação
- 28 de agosto de 2000 · DOE Nº 166
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 19/99 autor: leal júnior