Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.166, de 17 de agosto de 2000
FACULTA O PAGAMENTO PARCELADO DE MULTAS DE TRÂNSITO SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de agosto de 2000
- Número
- 5166
- Publicação
- 28 de agosto de 2000 · DOE Nº 166
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 32/98 autor: olavo rebêlo