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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.166, de 17 de agosto de 2000

FACULTA O PAGAMENTO PARCELADO DE MULTAS DE TRÂNSITO SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 2000
Número
5166
Publicação
28 de agosto de 2000 · DOE Nº 166
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 32/98 autor: olavo rebêlo