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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 2000
Número
5165
Publicação
21 de agosto de 2000 · DOE Nº 161
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recurso hídrico

Observações da casa

PROJETO DE LEI: 14/99 M 21/99 AUTOR: PRADO JÚNIOR