Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.162, de 17 de julho de 2000
DISPÕE SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DO RECEBIMENTO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
- Data
- 17 de julho de 2000
- Número
- 5162
- Publicação
- 24 de julho de 2000 · DOE Nº 141
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 04/00 m 04/00 autor: governo do estado do piauí