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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.162, de 17 de julho de 2000

DISPÕE SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DO RECEBIMENTO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

Data
17 de julho de 2000
Número
5162
Publicação
24 de julho de 2000 · DOE Nº 141
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 04/00 m 04/00 autor: governo do estado do piauí