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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.217, de 05 de novembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de novembro de 2001
Número
5217
Publicação
12 de novembro de 2001 · DOE - 217
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 08/01 m 10/01 autor: governo do estado do piauí