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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.216, de 05 de novembro de 2001

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ELETRICIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
5 de novembro de 2001
Número
5216
Publicação
7 de novembro de 2001 · DOE - 214
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 43/01 autor: prado júnior