Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.216, de 05 de novembro de 2001
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ELETRICIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 5 de novembro de 2001
- Número
- 5216
- Publicação
- 7 de novembro de 2001 · DOE - 214
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 43/01 autor: prado júnior