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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.211, de 04 de outubro de 2001

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE TRATA DO CONCURSO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL.

Data
4 de outubro de 2001
Número
5211
Publicação
10 de outubro de 2001 · DOE - 196
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 57/01 autor: tribunal de justiça do piauí