Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.338, de 22 de outubro de 2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de outubro de 2003
- Número
- 5338
- Publicação
- 24 de outubro de 2003 · DOE Nº 205
- Vigência
- Não informada