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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.338, de 22 de outubro de 2003

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de outubro de 2003
Número
5338
Publicação
24 de outubro de 2003 · DOE Nº 205
Vigência
Não informada