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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.157, de 05 de julho de 2000

OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS AFIXAREM CARTAZES COM NOME E INFORMAÇÕES SOBRE OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS.

Data
5 de julho de 2000
Número
5157
Publicação
20 de julho de 2000 · DOE Nº 139
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • medicamento genérico

Observações da casa

PROJETO DE LEI: 30/00 AUTOR: MARGARIDA BONA