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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.154, de 05 de julho de 2000

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de julho de 2000
Número
5154
Publicação
18 de julho de 2000 · DOE Nº 137
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conesp

Observações da casa

PROJETO DE LEI: 18/99 M 25/99 AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ