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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.208, de 15 de agosto de 2001

DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Data
15 de agosto de 2001
Número
5208
Publicação
23 de agosto de 2001 · DOE - 163
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 24/01 autor: marcelo coelho