Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.208, de 15 de agosto de 2001
DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
- Data
- 15 de agosto de 2001
- Número
- 5208
- Publicação
- 23 de agosto de 2001 · DOE - 163
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 24/01 autor: marcelo coelho