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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.337, de 15 de outubro de 2003

CRIA REGRAS PARA PERMITIR O ACESSO DOS AGENTES OU VIGILANTES SANITÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA E ERRADICAÇÃO DE FOCOS DO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)

Data
15 de outubro de 2003
Número
5337
Publicação
17 de outubro de 2003 · DOE Nº 200
Vigência
Não informada