Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.336, de 15 de outubro de 2003

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS AOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)

Data
15 de outubro de 2003
Número
5336
Publicação
17 de outubro de 2003 · DOE Nº 200
Vigência
Não informada