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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.203, de 07 de agosto de 2001

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.

Data
7 de agosto de 2001
Número
5203
Publicação
8 de agosto de 2001 · DOE - 152
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 28/01 autor: tribunal de justiça do piauí