Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.136, de 07 de junho de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A FAZENDA NACIONAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INSTITUTO NACIONAL O SEGURO SOCIAL.
- Data
- 7 de junho de 2000
- Número
- 5136
- Publicação
- 9 de junho de 2000 · DOE Nº 111
- Vigência
- Não informada