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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.136, de 07 de junho de 2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A FAZENDA NACIONAL, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INSTITUTO NACIONAL O SEGURO SOCIAL.

Data
7 de junho de 2000
Número
5136
Publicação
9 de junho de 2000 · DOE Nº 111
Vigência
Não informada