Assembleia Legislativa do Piauí
Lei nº 5.197, de 12 de julho de 2001
VEDA A RETENÇÃO DO VALOR DE AIHS E UCAS PELO ESTADO DO PIAUÍ.
- Data
- 12 de julho de 2001
- Número
- 5197
- Publicação
- 13 de julho de 2001 · DOE - 134
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- projeto de lei: 26/01 autor: francisca trindade