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Congresso

Assembleia Legislativa do Piauí

Lei nº 5.197, de 12 de julho de 2001

VEDA A RETENÇÃO DO VALOR DE AIHS E UCAS PELO ESTADO DO PIAUÍ.

Data
12 de julho de 2001
Número
5197
Publicação
13 de julho de 2001 · DOE - 134
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • projeto de lei: 26/01 autor: francisca trindade